Multas em contratos empresariais: quando são válidas e quando são abusivas

Muitas empresas enfrentam problemas com fornecedores, planos de software, prestação de serviços e contratos de marketing com multas pesadas em caso de rescisão. Mas nem toda multa é válida.

1. A multa precisa ser proporcional

O Código Civil (art. 413) determina que multas excessivas podem ser reduzidas pelo juiz.

Exemplos de abusos:

• multa superior ao valor restante do contrato

• fidelidade sem vantagem real

• renovação automática sem aviso

• cobrança após cancelamento formalizado

  
  

2. Atenção às cláusulas escondidas

É comum contratos incluírem taxas extras ou períodos mínimos de permanência sem destaque adequado.

3. Quando a empresa pode cancelar?

Quando há:

• falha na prestação do serviço

• descumprimento contratual

• alteração unilateral de condições

• falta de entrega do que foi prometido

  
  

4. Quando buscar um advogado?

Para revisar contratos, negociar redução de multa ou formalizar cancelamento sem risco de cobrança indevida.